(Anula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)
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... da empresa que menciona)
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ... /Vitória - ES 23/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES - DRF/Vitória - ES nº 23 de ... ADE DRF/Vitória - ES 23/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES - DRF/Vitória - ES nº 23 de ... a - CNPJ, da empresa que menciona)
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...
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... com vigência desde de 1º de dezembro de 2002, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB editou inicialmente ... Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a Secretaria da Receita Federal do Brasil retirou todas as informações relativas à Contribuição ... anteriores
Como já visto a Receita Federal editou a ... ativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a Secretaria da Receita Federal do Brasil retirou todas as informações relativas à Contribuição para o ... de apuração muito semelhantes às já editadas para o PIS/PASEP, não chegou a Receita a disponibilizar o programa eletrônico por meio do qual este ...
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... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183 de 19.08.2011, publicada no D.O.U. de 22.08.2011. ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.210 de 16.11.2011, são analisados esses procedimentos. ... deral e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portanto, ... interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Fed ... nchimento do CNPJ em ambiente "on line", ou seja, diretamente na página da Receita, foi permitido somente a partir ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... e Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza ... erminando às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem de forma integrada, inclusive com o ... es Tributários Estaduais) com a participação, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB).
...
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... III.2.1 - Desenquadramento do SIMPLES federal e nacional
III.2.2 ... as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ... de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do ... A empresa que for desenquadrada do SIMPLES (seja o extinto Simples Federal ou o atual Simples Nacional), manifestará sua opção pelo lucro real com ...
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... Roteiro - Federal - 2011/5028
Simples Nacional - Parcelamento de ...
No âmbito do Estado, Distrito Federal ou Município, a definição do(s) órgão(s) concessor(es) obedecerá à ... U); ou
c) do Estado, Distrito Federal ou Município em relação aos débitos de ICMS ou de ... belecimento do montante das multas reduzidas proporcionalmente ao valor da receita não ... mplica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento ...
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... Roteiro - Federal - 2011/0636
IR/CSLL - Paraísos fiscais ... Introdução
Periodicamente a Receita Federal lista os países ou dependências no exterior com tributação ... artigo 24-A na Lei nº 9.430/96, a Receita Federal publicou a Instrução ... bre o Lucro Líquido. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999 (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santarém / 1ª Turma / DECISÃO 18-8136 em ... cro Líquido. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999 (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santarém / 1ª Turma / DECISÃO 18-8136 em 20/11/2007 , ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
